Textos Oficiais

Regulamentação & Textos Legais

Aceda aos textos oficiais, decretos, circulares e guias regulamentares do CNC-GB para o comércio internacional da Guiné-Bissau.

Textos Fundadores

Base legal e institucional do CNC-GB

Decreto-Lei n.º 12/2011 — Criação do CNC-GB Fundador
Agosto 2011 8 págs. Português
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Boletim Oficial n.º 32 — Publicação oficial do decreto
Agosto 2011 12 págs. Português
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Estatutos e Regulamento Interno do CNC-GB
2012 24 págs. Português / Francês
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Tarifas & Taxas

Tabelas oficiais de taxas e impostos de inspeção

Tabela de Taxas de Inspeção 2025 Atualizado
Jan. 2025 Tabela Excel
EXCEL
Tarifas CEE — Certificado Eletrónico de Embarque 2025
Jan. 2025 3 págs.
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Taxas Portuárias — Comércio Marítimo (Porto de Bissau)
2024 5 págs.
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Circulares & Diretivas

Instruções oficiais do CNC-GB aos operadores

Circular DG/2025-03 — Novos procedimentos declaração CEE Novo
Mai. 2025 6 págs.
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Circular DG/2025-01 — Reforço controlos exportações caju
Fev. 2025 4 págs.
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Circular DG/2024-08 — Harmonização UEMOA: regras de origem
Out. 2024 10 págs.
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Formulários & Modelos

Documentos a preencher para as suas operações

Formulário de Declaração de Exportação (Marítimo) Novo
2025
Formulário de Declaração de Importação
2025
Pedido de Inscrição de Operador CNC-GB
2024 2 págs.

Guias Práticos

Documentação para operadores

Guia do Exportador — Comércio Marítimo Guiné-Bissau Novo
2025 32 págs. Português / Francês
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Guia de Utilização do Portal do Operador CNC-GB
2025 18 págs.
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Regras de Origem CEDEAO — Aplicação ao Comércio Guineense
2024 45 págs.
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